A Lei nº 11.340/2006 foi criada com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, afinal são...

O ordenamento jurídico pátrio garante a todos os acusados o princípio constitucional da presunção de inocência, no qual a pessoa só será...

Uma das finalidades da pena é a ressocialização do apenado, de modo que, a progressão do regime é fundamental para tanto, pois o preso...

No dia 06/10/2020, foi julgado o Habeas Corpus 188.888/MG pela 2º Turma do Supremo Tribunal Federal tendo como Ministro Relator Celso de...

Nos últimos dias ganhou noticiário na imprensa nacional, a decisão liminar do Ministro Marco Aurélio que determinou a soltura de um...

Em abril do ano corrente, o Supremo Tribunal Federal julgou dois Habeas Corpus distintos, no qual ambos sustentavam a configuração de...

No dia 18/12/2019, foi realizado julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 interposto pela defesa de comerciantes de...

A Lei 13.964/2019 mais conhecida como Pacote Anticrime trouxe inúmeras alterações no Código Penal, leis extravagantes, bem como no Código...

Nos últimos dias, o Brasil vive as consequências da pandemia do Covid-19 e inúmeras medidas foram tomadas no âmbito do governo Federal,...

Na data de ontem, dia 07/11/2019, no bojo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 43, 44 e 54) de Rel. do Min. Marco Aurélio...

A Teoria da Cegueira Deliberada e a (im)possibilidade da responsabilidade penal dos contadores nos crimes de sonegação fiscal. A...

O presente artigo visa abordar, sinteticamente, o artigo 282 do Código Penal que prevê como crime o exercício, ainda que a título...

Uma luz garantista foi acesa, ontem, dia 27/08/2019, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 157627 pela 2º Turma do Supremo Tribunal Federal...

A semana iniciou com a notícia de que o jogador Neymar praticou crime de estupro contra uma mulher, em Paris, no dia 15 de maio do ano...

No dia 13 de maio de 2019 foi sancionada a Lei nº 13.827/2019 que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para autorizar a...

No apagar das luzes para o recesso do Poder Judiciário, o Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar para...

Umas das formas do apenado antecipar sua saída do estabelecimento prisional antes do tempo previsto na sentença dar-se-á através da...

No dia 04 de fevereiro do corrente ano, o atual Ministro da Justiça Sergio Moro apresentou Projeto de Lei intitulado “Anticrime” contendo...

A imprensa nacional voltou a destacar o indulto expedido pelo Presidente da República Michel Temer no ano passado, o qual foi...

No último dia 05 de outubro do corrente ano, a Constituição Federal do Brasil completou 30 anos de sua promulgação e o presente artigo...